Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisitos legais. Não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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