Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3680.9002.2500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Restituição. Possibilidade. Precedentes. Incursão no acervo probatório dos autos. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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