1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação convite. Uso de verba pública. Penalidades legais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()