Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para concluir pela inexistência de intimação, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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