Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3680.9001.3700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Condição de contribuinte individual e responsabilidade do contratante do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado, reconhecida na instância ordinária. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. As questões referentes ao reconhecimento da condição de contribuinte individual do pai da recorrente e à responsabilidade do contratante do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária não foram objeto de apreciação, pelo Tribunal de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração, para sanar eventual vício. Incide, assim, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, no ponto, a Súmula 282/STF. ... ()

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