Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar. Desretenção de recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Embargos de declaração recebidos na forma de agravo regimental. Possibilidade. Juízo de admissão na instância de origem do recurso especial. Único pedido da medida cautelar. Perda de objeto. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos quais se combate decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto da medida cautelar interposta somente com o objetivo de destrancar recurso especial que havia sido retido com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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