Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Inclusão das receitas obtidas com a locação de bens móveis em suas bases de cálculo. Recurso especial repetitivo 929.521/SP e Súmula 423/STJ.
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente: Recurso representativo da controvérsia: 1ª. Seção, EDcl no REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/05/2010. ... ()
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