Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3675.5000.1700

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Professor. Ensino fundamental. Qualificação superior àquela exigida no edital. Demonstrada a aptidão para assumir o cargo. Alegação de não preenchimento dos requisitos editalícios antes do encerramento das inscrições para o concurso. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1.Conforme depreende-se dos autos, a candidata aprovada no concurso público para Professor das séries iniciais do Ensino Fundamental do Município de Porto Alegre, tendo diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, possui qualificação superior à requisitada no edital, restando demonstrada sua aptidão para assumir o cargo. ... ()

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