Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Experiência profissional. Preenchimento de requisitos exigidos no edital. Contratação de pessoal. Ato de mera gestão não configurado. Precedentes. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Decadência. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em contabilidade. Bacharel em contabilidade aprovado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei 1.533/51. ... ()
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