Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Nulidade dos quesitos. Autoria e participação questionadas separadamente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a cópia da decisão de pronúncia, documento indispensável para a análise da aventada ilegalidade na formulação dos quesitos. ... ()
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