Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Rescisão contratual e retorno da partes ao status quo ante. Indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato desfeito.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. ... ()
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