Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedentes
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a utilização da imagem da autora sem autorização, para fins comerciais ou econômicos, configurou o dano moral. ... ()
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