1 - STJ Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública. Nulidades. Inexistência. Consunção entre os crimes de falso e de estelionato. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
277.152/STJ (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento). 275.352/STJ (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício). 239.999/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício). 248.896/STJ (Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Condenações posteriores por crimes graves. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado). 263.884/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Uso de documento falso e estelionato tentado. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Documentos falsificados utilizados em outras infrações penais. Pleito de absolvição do delito de receptação. Alegada ausência de elemento subjetivo do tipo. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida). 221.660/STJ (Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada). 152.128/STJ (Habeas corpus. Uso de documento falso. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 385. Ausência de recepção pela cf/88. Via inadequada. Competência do STF. Absolvição formulada pelo ministério público em contrarrazões de apelação. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Potencialidade lesiva que subsiste. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado). 116.979/STF (Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV). 499.333/STJ (Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido). 267.159/STJ (Agravo regimental em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. 2. Recurso improvido).
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