Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Infração de menor potencial ofensivo audiência preliminar. Recusa dos acusados à proposta de suspensão condicional do processo. Determinação de indiciamento pelo magistrado singular. Impossibilidade. Inteligência do Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. Violação ao sistema acusatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.
«1. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. ... ()
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