Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à matéria inserta no Lei 9.784/1999, art. 54, suscitada em sede de embargos de declaração. ... ()
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