Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2491.5000.7600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()

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