Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal no julgamento da apelação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... ()
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