Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança. A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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