Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade de remuneração. Inexistência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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