Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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