Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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