1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Reconsideração. Regime fechado fixado com base, exclusivamente, na hediondez do delito. Impossibilidade. Decisão parcialmente reconsiderada e, no mais, agravo regimental não provido.
«1. A pena do paciente foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, ultrapassando, portanto o limite legal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes dolosos, razão pela qual tem-se como inviável a benesse. Reconsiderado o decisum, no ponto. ... ()