Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2483.6002.6900

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade.

«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF