Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Omissão (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 2º, II). Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Impossibilidade de verificação. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta omissiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É vedado em habeas corpus o revolvimento e o aprofundado exame de provas com o objetivo de se concluir pela falta de justa causa para a persecução penal. ... ()
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