Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por sete anos. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... ()
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