Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2483.6001.6400

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Revisão de aposentadoria complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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