Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2483.6000.6600

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Auto de infração. Discrepância. Quantitativo. Dof. Madeira exportada. Impossibilidade. Acolhimento. Tese. Expansão. Madeira. Processo de secagem. Dilação probatória. Perícia técnica. Inviabilidade. Ação mandamental. Pedido remanescente. Liberação. Madeira apreendida. Vencimento. Prazo legal. Julgamento. Auto de infração. Trinta dias. Inexistência. Previsão legal. Sanção. Invalidade. Descumprimento. Falta. Alegação. Prejuízo.

«1. É deficiente o recurso especial que, a despeito de invocar a hipótese de cabimento relativa à divergência jurisprudencial, deixa de deduzir o respectivo texto argumentativo demonstrativo do dissenso. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()

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