Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2483.6000.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Extinção de execução fiscal. Interesse recursal do Ministério Público. Matéria expressamente tratada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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