Jurisprudência Selecionada
1 - STF Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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