Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2424.1001.1400

1 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de menor de 14 anos. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Acórdão que afasta a união estável. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não se admite - como causa de extinção da punibilidade - a união estável de vítima menor de 16 anos, por ser esta incapaz de consentir validamente acerca da convivência marital. ... ()

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