Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. ... ()

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