Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2424.1000.6900

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Pedido de salvo-conduto. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. Apelação. Julgamento. Expedição de mandado de prisão. Ausência de deliberação, por parte do tribunal a quo. Inexistência de ameaça ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do habeas corpus. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. Descabe conhecer do pedido para que seja assegurado ao Paciente o direito de responder a todos os recursos em liberdade, ante a falta de interesse de agir, pois não se evidência nos autos qualquer constrição ao Apenado, que permaneceu solto durante toda a instrução, tendo o Juízo sentenciante assegurado-lhe o direito de recorrer em liberdade e inexistindo expedição de mandado de prisão em seu desfavor pela Corte a quo. ... ()

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