Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2424.1000.6700

1 - STJ Comercial. Abertura de crédito. Repetição do indébito.

«A repetição do indébito, no contrato de abertura de crédito, não depende da prova de que o pagamento foi feito por erro do devedor; a respectiva ação só é julgada procedente quando constatado o erro do credor, que lança unilateralmente seus créditos. Agravo regimental não provido.... ()

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