Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 489/STF. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Repercussão geral não reconhecida. Empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Solidariedade. Responsabilidade solidária da União. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Lei 4.156/1962. Decreto-lei 644/1969. Decreto 20.910/1932. CF/88, art. 150, IV. ADCT/88, art. 34, § 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, IV, e ADCT/88, art. 34, § 12, a responsabilidade solidária da União, ou não, pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, considerada a previsão da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, que a assegura pelo valor nominal dos títulos da Eletrobrás. »... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;