Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos inativos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. ... ()
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