1 - TJPE Administrativo e civil. Embargos de declaração. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Quando do julgamento da apelação, a matéria controvertida, qual seja, a possibilidade ou não de inclusão da Sra. Rejane, filha do beneficiário do SASSEPE, já falecido, como sua dependente, em decorrência de suposta incapacidade, debatida sobre o crivo do contraditório na origem, estava em condições de imediato julgamento, não exigindo a produção de qualquer outra prova. ... ()