Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1015.0400

1 - TJPE Agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Negativa de seguimento do apelo. Confronto com jurisprudência do TJPE e do STJ. Dano moral decorrente de inscrição indevida. Valor da indenização razoável. Recurso impprovido. 1 dano moral, adveniente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

«2. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 410701 SC 2013/0337986-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014; TJ-PE - APL: 13919520098171110 PE 0001391-95.2009.8.17.1110, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 170/2011. ... ()

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