Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Alegação de intempestividade. Não ocorrência. Ausência de intimação da decisão de primeiro grau. Impossibilidade de presumir sua ciência.
«1. Ausente a intimação da decisão que determinou a purgação da mora com a quitação tão somente das parcelas vencidas, não tem início o prazo para recurso. ... ()
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