Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «In casu, a situação fática, tal como extraída das provas dos autos, denota a atuação administrativa (policial) inadequada e causadora de incontestáveis danos ao autor, materiais e morais, haja vista a perda de um filho ainda bastante jovem (16 anos). No que pertine ao dano material, a condenação do Estado réu ao pagamento, à autora, de um (1) salário mínimo, «a partir da data da morte da vítima, até a data em que a vítima completaria 25 anos e, a partir daí, o valor reduzido a 1/3 (um terço), até quando completaria 65 anos de idade, merece ser mantida, porque em perfeita consonância com a jurisprudência atual em casos dessa natureza.. ... ()
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