Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Conta corrente conjunta. Ação anulatória de negócio jurídico. Propósito de liberação de quantia a ser movimentada livremente pela embargante/apelada. Omissão relativa ao índice e a periodicidade da incidência de correção monetária ao valor fixado. Inexistência.
«O pleito autoral teve como fundamento a possibilidade de livre movimentação, por parte da demandante, do saldo existente na conta conjunta não solidária, aberta no nome da ora embargante e dos seus filhos, ora embargados, antes da interdição do marido/genitor, com intuito de resguardar saldo positivo de valores que pudessem ser utilizados em eventuais necessidades. Esta Egrégia Câmara chegou ao entendimento da liberação de parte do total depositado, em parcelas mensais e contínuas, consideradas peculiaridades relevantes da espécie, quais sejam; o valor depositado ser de monte considerável, a doença degenerativa do cônjuge da embargada, genitor dos embargados (Alzheimer), bem como o fato de que os proventos da aposentadoria do interditado não suprir as necessidades mensais do casal, sendo a complementação dessa quantia, justamente, da liberação de valores da conta mencionada. Não merece guarida a alegação da embargante, de que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre a incidência e a periodicidade da correção monetária topicamente sobre esse valor. ... ()
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