Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.
«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. ... ()
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