Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Ocorrência. Não caracterizada a ameaça à ordem pública nem a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva não se encontra devidamente fundamentada, vez que não está presente a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, pois não há elementos nos autos que indiquem ser a paciente uma pessoa perigosa ao convívio social, especialmente considerando que a paciente é primária e o crime foi resultado de discussão doméstica com a vítima, que era marido da paciente. ... ()
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