Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1012.6600

1 - TJPE Embargos de declaração. ICMS. Descontos incondicionados. Regime de substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Ausência de omissões. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()

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