Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Insurgência quanto ao excesso de prazo da custódia preventiva. Improcedência. Feito em trâmite regular. Paciente já pronunciado. Alegação de desfundamentação da pronúnica. Pedido não conhecido. Via que se revela inadequada. Recurso em sentido estrito já remetido ao juízo ad quem. Inexistência de contrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.
«1. Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, por excesso de prazo, em razão do feito encontra-se paralisado no juízo a quo desde 26/02/2014, sem que fosse realizada a remessa do feito ao segundo grau. ... ()
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