Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1010.5200

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que diversos parentes da vítima relatam que esta teria apontado o paciente como um dos autores da conduta delitiva. ... ()

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