Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. ... ()
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