Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Alegação de nulidade do Decreto da prisão preventiva em razão do lapso temporal para conversão. Superveniência do Decreto de prisão preventiva com nova fundamentação. Pedido sem objeto. Alegação prova ilícita que fundamenta a prisão. Lei estadual 14230/11 prevê gratificação para policiais. Depoimento dos policiais é meio idôeno para embasar o édito condenatório. Jurisprudência uníssona. Ausência de fundamentação. Presença dos requisitos. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (1,965 kg um quilo, novessentos e sessenta e cinco gramas de pasta base de cocaína).necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime
«1 - Não resta evidente o constrangimento ou a nulidade da prova inquisitiva tão somente pelo fato de estar em vigor a Lei Estadual 14.230/11, a qual prevê gratificações e bônus em razão do bom desempenho das funções dos policiais militares. Não há motivos para se duvidar dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, os quais prestaram depoimentos sob compromisso, e nem da lisura da ação por eles realizada, não existindo sequer tênues indícios de que tenham agido de má-fé para incriminar o apelante, visando a suposta gratificação prevista na Lei Estadual n.º14.230/11. Diversos precedentes jurisprudenciais do STJ. ... ()
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