Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos para a custódia. Medida que se justifica. Tese de negativa de autoria. Mero usuário. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.
«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, restando esclarecida a periculosidade em concreto do acusado, a quantidade da droga encontrada, que o réu se valia da inviolabilidade domiciliar para encobrir suas atividades, considerando, ainda, o perfil criminoso, não há que se falar em constrangimento ilegal com a manutenção da medida. ... ()
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