Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1010.2100

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. CPP, art. 619. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619 é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()

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