Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1009.8600

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Deferimento da liberdade provisória pelo juízo a quo. Mandamus prejudicado. Decisão unânime.

«1. Após consulta ao sistema JudWin, verificou-se que o juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento das medidas constantes no CPP, art. 319, razão pela qual restou prejudicado o julgamento do presente mandamus. ... ()

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